Opinião: Classificação fiscal de pneus: o mundo está errado e só o Brasil certo?

03/07/2023 (10 meses atrás)
Reprodução Conjur

Na coluna de hoje abordaremos um acórdão específico que, embora envolva caso bastante particular, ilustra bem o problema que se quer aqui apontar: os erros no processo hermenêutico de classificação fiscal, ao não se respeitar as regras universais para tal finalidade. E o caso que será aqui analisado com esse propósito é aquele recentemente julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e que implicou a reforma do Acórdão nº…

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