Opinião: Classificação tributária da mercadoria no processo de importação


Em caso recente julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, discutiu-se acerca da responsabilidade pela classificação fiscal da mercadoria importada quando do seu desembaraço aduaneiro. As etapas dos processos de importação e exportação de mercadorias vêm sendo objeto de diversas demandas perante o Poder Judiciário. Por se tratar de procedimento específico e repleto de particularidades, inúmeras discussões ainda não possuem precedentes. No caso, a empresa importadora…
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