Opinião: Cobrança do Difal em São Paulo a partir de 1º de abril é inconstitucional


Além das incertezas causadas pela nova variante da Covid-19, a ômicron, os empresários ainda têm de lidar com a insegurança jurídica acerca da exigência, ainda neste ano, do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Difal ICMS). Trata-se de hipótese — prevista no inciso VII, artigo 155, §2º, da Constituição Federal, alterada…
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