Opinião: Coisa julgada e segurança jurídica em incidência tributária – o julgamento no STF


Em breve, o Supremo Tribunal Federal julgará os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, relativos aos Temas de Repercussão Geral 881 e 885, respectivamente. No julgamento desses processos, a Suprema Corte decidirá se há a necessidade de ajuizamento de ação para revogar determinada coisa julgada ou se a decisão é superada automaticamente quando ocorre mudança de entendimento da jurisprudência acerca da incidência de algum tributo. Diante do assunto a ser discutido…
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