Opinião: Coisa julgada tributária existe e sempre prevalecerá, diz Heleno Torres

05/06/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

No dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal permitiu, por unanimidade, o cancelamento de decisões definitivas a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias. O julgamento foi recebido de forma negativa por contribuintes e tributaristas, que viram na decisão a quebra do princípio constitucional da coisa julgada, o que levaria a um quadro de insegurança jurídica. Para o professor titular de Direito Financeiro da USP e…

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