Opinião: Com IN 1.911/2019, Receita mostra que não sabe perder e não respeita decisões


A Receita Federal do Brasil, em outubro, publicou o novo regulamento do PIS COFINS por intermédio da Instrução Normativa 1.911/2019. Com o intuito de regulamentar a apuração, a cobrança, a arrecadação e a administração do PIS/Cofins, a administração tributária acabou demonstrando que definitivamente não sabe perder e não respeita as decisões judiciais. Não obstante a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que pôs fim a…
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