Opinião: Comitê gestor, IBS e o contencioso administrativo tributário

05/02/2024 (2 meses atrás)
reforma tributaria
Foto: Editoria de Arte

Um dos pilares da reforma tributária do consumo veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (fruto da aprovação da PEC 45/2019) é a uniformização entre estados, municípios e Distrito Federal da tributação do ICMS e do ISS, por meio de um tributo de competência compartilhada, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o recém introduzido artigo 156-A da Constituição, o IBS será informado pelo princípio da neutralidade e deverá ter…

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