Opinião: Como reaver o seu crédito tributário constituído judicialmente


O objetivo principal das ‘teses tributárias’ Em virtude de falhas legislativas e o excesso de normatização pelos órgãos administrativos (como é o caso das Receitas Federal e estaduais, por exemplo), o direito tributário-empresarial conta com diversas “teses tributárias”. As teses tributárias normalmente visam a assegurar o direito da empresa contribuinte ao pagamento de tributos de acordo com o que preveem as legislações tributárias e/ou a recuperação dos pagamentos efetuados a maior…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas