Opinião: Compensação de créditos de natureza tributária no curso do processo judicial


A compensação de créditos de natureza tributária indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior em decorrência de decisões judiciais sempre foi um tema tortuoso no Brasil. A situação passa de um cenário complexo, nebuloso e burocrático até o início dos anos 1990, para um regime completamente descontrolado no final daquela década que culminou com a introdução do artigo 170-A no CTN. Ocorre que, mais de 20 anos após sua instituição, já…
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