Opinião: Confaz prorroga prazo de obrigações fiscais de transmissoras de energia elétrica


No último dia 10, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS 97/19, que prorrogou, para 1º de janeiro de 2020, a obrigatoriedade das transmissoras de energia elétrica de emitir notas fiscais relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão. A prorrogação veio após uma série de pedidos feitos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e por associações que representam…
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