Opinião: Conflituosidade no IBS e a competência originária do STJ na EC 132/2023

11/03/2024 (1 mês atrás)
reforma
Reprodução da web

Veículo de substancial transformação no sistema constitucional tributário brasileiro, a recentíssima Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, tem ensejado grande controvérsia. Conquanto os aspectos elementares do novo modelo de tributação sobre o consumo de bens e serviços ainda dependam da edição de lei(s) complementar(es), a partir da disciplina constitucional introduzida já é possível entrever diversos pontos de tensão, cuja reflexão detida afigura-se indispensável para que a…

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