Opinião: Considerações sobre o Diferencial de Alíquota de ICMS


Na quarta-feira (5/1), foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, alterando a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) para incluir regras gerais sobre o Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal) devido em operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final. A lei em questão decorre do Projeto Lei Complementar (PLP) nº 32/2021, aprovado no Congresso Nacional em 20/12/2021, em sessão extraordinária do Senado, a fim de suprir uma lacuna…
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