Opinião: Constrição patrimonial em execução fiscal e recuperação judicial


Por conta da crise econômica e de saúde pública provocada pela pandemia da Covid-19, inúmeras empresas estão passando por dificuldades econômico-financeiras e, por via de consequência, ficaram incapacitadas de honrar seus compromissos, em especial aqueles de natureza tributária. Quando esse cenário traumático acomete as empresas, é muito comum elas se socorrerem ao instituto da recuperação judicial, instrumento jurídico regulado pela Lei nº 11.101/2005 e utilizado para dar fôlego e soerguer…
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