Opinião: Contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias


O art. 45 da Lei n.º 8.212/1991[1] previa um prazo de 10 anos para que a Fazenda Pública apurasse e constituísse os créditos tributários atinentes às contribuições previdenciárias. Ocorre que, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88, apenas a legislação complementar poderia disciplinar acerca da decadência tributária, o que acarretou a declaração de inconstitucionalidade do 45 da Lei n.º 8.212/1991 pela Súmula Vinculante n.º 08 editada pelo Supremo Tribunal…
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