Opinião: Convênio ICMS 134 cai como um meteoro nas relações jurídicas tributárias


O Convênio ICMS 134 cai como um meteoro nas relações jurídicas tributárias entre contribuintes e demais estados da federação que se relacionam com a Zona Franca de Manaus. A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e as secretarias de Estado da Fazenda e Finanças do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia promoverão ação integrada de fiscalização e controle da entrada de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a destinatários na Zona Franca…
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