Opinião: Convênio ICMS nº 226/2023 e sua internalização pelo estado de SP reconhecida pela Judiciário

27/06/2024 (3 semanas atrás)
confaz
Reprodução da web

O Código Tributário Nacional elege os convênios firmados entre os entes federados como normas complementares da legislação tributária (CTN, artigo 100, IV). Em matéria de ICMS, a responsabilidade por firmar convênios que tratem sobre a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios é do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz) (CF, artigo 155, II, § 2º, XII, g, e LC nº 24/75), formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia,…

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