Opinião: Crédito de ICMS sobre insumos e a transferência de créditos na forma do Convênio 178/23 e LC 204/23

18/01/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

Desde a criação do ICMS, contribuintes e Fiscos se enfrentam em debates acalorados em torno dos itens utilizados na fabricação de bens que podem, ou não, serem fontes de créditos do imposto. O tema foi recentemente decidido em 11/10/2023 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência no REsp nº 1.775.781/SP, no qual decidiu que o conceito é amplo e abrange não só os bens que sofrem…

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