Opinião: Crédito e fato gerador: interpretação do artigo 49 da Lei de Recuperação e Falência

17/07/2023 (9 meses atrás)
Reprodução da web

Nem sempre o legislador é preciso na redação da lei. E, não raro, a imprecisão do texto legal acaba contaminando a exegese jurisprudencial. Dispõe o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/05, que: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Partindo-se dessa regra, parece evidente ser impossível habilitação de crédito lastreada em sentença provisória sujeita a recurso, simplesmente porque não…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

Compensações – Simples Nacional
Robson Neves
2 semanas atrás
O processo administrativo do ICMS como estratégia judicial
Ivo Ricardo Lozekam
4 semanas atrás
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS-COFINS – Falta de lógica e isonomia na modulação
José Mauro Progiante
1 mês atrás
Acordo Paulista – PGE-SP determina as regras para o uso de precatórios e créditos de ICMS para fins de transação
Thiago Santana Lira
2 meses atrás
Transferência de crédito de ICMS 2024 – MG/MS/MT/PR/RN/SP atualizam e orientam os contribuintes para efeito de emissão das notas fiscais de transferências interestaduais
Marco Antonio Espada
2 meses atrás

Mais populares

JCP distribuído desproporcionalmente: posições divergentes entre a RFB e o Judiciário
José Homero Adabo
1 semana atrás
ICMS ST – Antecipação do imposto pode ser minimizado pelo sujeito passivo se planejado adequadamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Instrução Normativa 2.185/2024 traz novas diretrizes tributárias previdenciárias
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
Reforma Tributária e Tributos – Notícias da primeira quinzena referente ao mes de abril/2024
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Jefferson Souza
2 semanas atrás