Opinião: ​​​​​​​Crédito presumido de ICMS – milagre de transformação do ICMS em preço

09/10/2023 (2 meses atrás)
Reprodução da web

Das atuais controvérsias tributárias, a tributação das benesses fiscais concedidas pelos estados federados é aquela mais longe de uma solução. Após a definição dada pelo STJ sobre o tema [1], a edição da Medida Provisória 1.185/2023 promete estender a novela com mais alguns capítulos. É claro que a disputa se acirra por questões financeiras: contribuintes querendo pagar menos tributos e estado querendo arrecadar mais. A própria exposição de motivos da…

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