Opinião: Créditos de ICMS sobre produtos intermediários – discussão chegou ao fim?

15/03/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

Durante muitos anos, os tribunais superiores enfrentaram o tema da possibilidade da tomada dos créditos de ICMS em relação aos produtos intermediários, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, além de entendimento contrário aos contribuintes firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Para a 1ª Turma do STJ, após a edição da Lei Kandir, o creditamento do ICMS referente às aquisições de produtos…

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