Opinião: Créditos de PIS e Cofins e gastos com LGPD: o que esperar do Carf?

11/08/2023 (10 meses atrás)
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Reprodução da web

No texto de hoje retomamos um tema que, em razão da sua relevância e essencialidade (com o perdão do trocadilho!), é recorrente neste espaço [1]: o creditamento de PIS e Cofins na aquisição de insumos por empresas submetidas ao regime não-cumulativo de apuração. A não-cumulatividade do PIS e Cofins foi implementada no ordenamento legal com a publicação das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, concedendo ao contribuinte, em regra, créditos decorrentes…

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