Opinião: Criação de fundo atípico pelo RJ é forma de driblar normas tributárias

31/01/2024 (4 semanas atrás)
Reprodução da web

No curso de 2023, diversas decisões relevantes foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito tributário. O presente artigo se propõe a abordar brevemente um importante acórdão publicado em novembro passado que envolveu a possibilidade da criação de fundos estaduais atípicos custeados por contribuintes de ICMS como condição para que possam fruir de determinados benefícios fiscais. Trata-se da ADI nº 5.365/RJ. Resumidamente, a ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da…

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