Opinião: Crime de apropriação indébita tributária e as operações próprias no ICMS

03/10/2023 (9 meses atrás)
Reprodução da web

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou um novo enunciado de súmula que suscitou, mais uma vez, debates relevantes no meio jurídico. O novo enunciado, de número 658, reproduz entendimento já pacificado na 3ª Seção da Corte [1], segundo o qual: “O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária”. Em síntese, o enunciado em questão afirma ser possível o…

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