Opinião: Da ilegalidade da cobrança de preparo recursal no TJ-SP

14/03/2024 (1 mês atrás)
Reprodução TJSP

As taxas são modalidade de tributo que se destinam à retribuição por um serviço público e são demandadas do contribuinte que deseja dele usufruir. No caso específico das custas judiciais, estes serviços são a própria manifestação do Poder Judiciário, mediante a análise de ações judiciais com valoração e emissão de comandos a serem cumpridos e/ou impostos à sociedade (decisões judiciais). Dessa forma, as taxas judiciárias encontram previsão legal no artigo…

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