Opinião: Da limitação da transação tributária às empresas em recuperação judicial

11/04/2023 (1 ano atrás)
calculadora, dinheiro
Reprodução: Agência Brasil

O Código Tributário Nacional previu a transação tributária desde sua edição em 1966, através da Lei nº 5.172, mas o legislador ordinário regulamentou o referido instituto depois de 54 anos de vigência por meio da edição da Medida Provisória nº 899/2019, no plano hipotético, pois carecia de lei prevendo as condições para que o crédito tributário fosse extinto através da transação, sendo que em 14/4/2020, houve a publicação da Lei…

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