Opinião: Definição da base de cálculo do ITCMD na alienação de quotas é ilegal


A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou recente resposta a consulta de contribuinte a respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Foi questionada a aplicabilidade do limite de isenção do ITCMD, de 2,5 mil Ufesps, para o caso de doação de quotas do capital de sociedade limitada para filhos dos sócios (resposta à Consulta nº 24.429/2021 — RC 24.429). Nesse sentido, embora…
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