Opinião: Desoneração da folha – uma perspectiva jurídica sobre sua legitimidade e constitucionalidade

19/01/2024 (3 meses atrás)
Reprodução Shutterstock

Em uma análise criteriosa sobre a questão da desoneração da folha de pagamento, alegada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como inconstitucional, deve-se considerar diversos aspectos jurídicos e constitucionais relevantes. Ao contrário da interpretação apresentada pelo ministro, a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores mencionados não viola preceitos constitucionais, tendo em vista que se ancora em sólidas bases legais e constitucionais. Primeiramente, é fundamental reconhecer…

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