Opinião: Destaques do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

17/06/2024 (1 mês atrás)
reforma tributaria
Reprodução da web

No segundo projeto de lei complementar (PLP) relacionado à regulamentação da reforma tributária, o governo definiu a estrutura do Comitê Gestor do IBS e propôs a criação de um “novo Carf”, composto por três instâncias para deliberar sobre processos administrativos referentes ao imposto. Além disso, foram estabelecidas normas para o aproveitamento de créditos de ICMS acumulados pelos contribuintes e a forma de distribuição da arrecadação do IBS entre os entes…

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