Opinião: Difal do ICMS no ramo da construção civil e a manutenção da discussão jurídica


No ramo da construção civil, a incidência ou não do diferencial de alíquota interestadual (Difal), a título de tributação do ICMS, está em grande debate já há mais de uma década. O Difal pode ser definido como a diferença de alíquota do ICMS que tem por objetivo tornar mais justa a arrecadação entre os estados. Antigamente, o ICMS ficava no estado onde a empresa que venderia o produto estava localizada,…
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