Opinião Difal: unificação da forma de cálculo também majora a carga tributária


Assim que a Lei Complementar nº 190/22 foi publicada, no dia 5 de janeiro, teve início a controvérsia envolvendo o termo inicial da sua produção de efeitos, isto é, a partir de quando os estados efetivamente poderiam realizar a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais nas quais o adquirente for consumidor final. Não somente doutrinadores e advogados tributaristas, como as próprias Secretarias de Fazenda estaduais, têm divergido sobre a…
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