Opinião: Diferencial de alíquota do ICMS (Difal): o que muda com a aprovação do PLC 32/21


Foi aprovado pelo Senado no último dia 20 o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/21 para dispor sobre o diferencial de alíquota nas operações ou prestações interestaduais para destinatários não contribuintes do ICMS, nos termos da EC nº 87/15, atendendo ao que dispõe o artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal. Na data do fechamento deste artigo, a lei ainda estava pendente da sanção presidencial, o que deve ocorrer sem…
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