Opinião: Direito Penal como cobrador de impostos traz ainda mais insegurança jurídica


No julgamento do HC 399.109/SC, o Superior Tribunal de Justiça, de maneira absolutamente equivocada, decidiu que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher valor de ICMS declarado ao Fisco, subvertendo entendimento anteriormente majoritário e transformando o Direito Penal num verdadeiro cobrador de impostos, na medida em que passa a se punir o mero inadimplemento, e não a fraude. O artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 dispõe que constitui crime…
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