Opinião: Do controle em conta específica de despesas contempladas pela “Lei do Bem”
20/10/2023
(2 meses atrás)
O benefício fiscal relacionado à inovação tecnológica conhecido como “Lei do Bem” foi instituído pela Lei nº 11.196/05 [1] e posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 5.798/06 [2] e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.187/11 [3]. Referido corpo legislativo se mostra como um importante instrumento de fomento à atividade de PD&I e reflete a partir deste conjunto os valores e os princípios que o Estado brasileiro…
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