Opinião: É ilegal limitação da Receita em despesas com transporte de funcionários


A Receita Federal do Brasil publicou recentemente as Soluções de Consulta Disit/SRRF nºs 7255/2021 e 6.026/2021 — que analisam a possibilidade da tomada de crédito de PIS/Cofins do transporte de funcionários. Em sentido contrário ao disposto no artigo 172, §2º, VI, da Instrução Normativa 1911/2019, a Receita Federal autorizou a tomada do crédito do transporte dos funcionários alocados diretamente na produção de bens ou prestação de serviços. O deferimento se deu com base no…
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