Opinião: É indevida a penhora de dinheiro para pagamento de dívida de IPTU


Na terça-feira (17/7), a ConJur publicou a notícia “Sem aviso nem despacho, juíza do Rio bloqueia bens em 7 mil execuções fiscais”. No caso, a juíza titular da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, por meio de “orientação sobre penhora em conta corrente” — recado fixado em papel impresso na própria vara —, teria determinado como proceder quanto à penhora de dinheiro efetivada em contas correntes dos eventuais devedores, relativa à dívida de IPTU…
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