Opinião: Excesso na cobrança de ITBI rural pelo município pode ser revertido


Muitas vezes o contribuinte pode pagar um valor maior de imposto por desconhecimento. Não raro, nessas situações, uma consulta a um especialista jurídico pode resolver a questão. Esse é o caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a respeito do qual houve decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em benefício dos contribuintes. A decisão proferida nos autos do REsp.1.937.821/SP definiu que o real valor da transação…
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