Opinião: Falta de apresentação do Cebas pode impedir imunidade tributária de entidades?


As imunidades tributárias, tal qual a prevista no artigo 195, §7º da Constituição, possuem natureza jurídica semelhante às regras que outorgam competência tributária à União, estados e municípios. A diferença é que, enquanto as normas de competência autorizam a cobrança de tributos, as regras de imunidade têm a finalidade oposta: a de retirar e/ou limitar o poder de o Estado tributar. É por isso, inclusive, que parte da doutrina [1] convencionou…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas