Opinião: Falta tipicidade à imposição de multa nas cobranças de estimativas de IRPJ e CSLL


O Supremo Tribunal Federal, no final do mês de abril do ano corrente, por meio do Recurso Extraordinário nº 796.939, levou à discussão a validade da aplicação de multa de 50% em pedido de ressarcimento tributário indevido. Após o voto do ministro Edson Fachin — relator do caso, que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (Tema 736 da repercussão geral): “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei…
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