Opinião: Fazenda age em descompasso com os fatos nos processos de execução fiscal


O presente artigo buscará tratar da legitimidade da inclusão do nome dos sócios administradores da pessoa jurídica na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Embora o assunto já tenha sido pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 430[1], a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento da obrigação tributária das pessoas jurídicas reverbera nos tribunais superiores sob diferentes aspectos, sendo controvertido o fato de não ser necessário tipificá-los como codevedores ou corresponsáveis para legitimar sua…
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