Opinião: Futuro das Procuradorias Fiscais – reforma tributária e cooperação na cobrança e representação judicial

05/01/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

Foi promulgada no último dia 21 de dezembro a reforma tributária. A Emenda Constitucional n° 132/2023 tem por objeto reestruturar o Sistema Tributário Nacional. Uma das maiores, talvez a maior novidade trazida pela reforma, é a previsão do IBS, um imposto sobre bens e serviço de competência compartilhada entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, que passa a ser regulado no artigo 156-A da Constituição. Dentre tantos (e…

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