Opinião: Futuro do ITCMD e possíveis agravamentos da tributação sobre patrimônio


O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo aplicado sobre heranças (em razão do óbito do antigo proprietário) ou doações recebidas por toda pessoa física ou jurídica. Segundo o artigo 155 da Constituição Federal (CF/88), compete aos estados e ao Distrito Federal a tarefa de instituir e cobrar o referido imposto, de tal sorte há alguns projetos legislativos que buscam aumentar o custo com o ITCMD,…
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