Opinião: Fux impede rescisória de ação que discute tese do século ajuizada depois de 15/3/2017

07/03/2024 (2 meses atrás)
Ministro Luiz Fux durante sessão da 1ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Fux impede rescisória de ação que discute tese do século ajuizada depois de 15/3/2017, no RE1468946/RS. Em uma ação que discute tese do século ajuizada depois de 15/3/2017, foi assegurado ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS sem ressalvas temporais. A decisão transitou em julgado antes do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.059, que fixou a…

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