Opinião: ICMS/Difal – uma discussão também para os contribuintes


A Lei Complementar nº 190/2022 (LC nº 190/2022), publicada em janeiro deste ano, com o objetivo de (finalmente) regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a outra entidade da federação, vem sendo objeto de muita discussão no meio jurídico por prever a sua vigência após transcorrido o prazo de 90 dias (noventena), sem, contudo, obedecer ao princípio constitucional…
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