Opinião: ICMS nas operações com energia elétrica que envolvam liquidações


As obrigações tributárias referentes ao ICMS nas operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e que envolvam liquidações no Mercado de Curto Prazo e Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), são reguladas pelo Convênio ICMS 15/2007, exceto quanto aos estados listados no Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011[1]. No que se refere a contratos bilaterais,…
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