Opinião: ICMS/ST não gera débito nem crédito de PIS-Cofins para o substituído

03/07/2023 (10 meses atrás)
Reprodução: SER/PB

Mesmo após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido que todo o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo dos débitos de PIS-Cofins (Tema 69 da repercussão geral), a União — em linha com a posição que vínhamos defendendo — definiu que o imposto estadual deveria, até ulterior alteração legislativa, ser mantido na base de cálculo dos créditos das contribuições: Parecer PGFN 14.483/2021 e artigo 171, inciso II,…

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