Opinião: Ilegal modulação de efeitos da decisão que excluiu o ICMS-ST da base de cálculo do PIS-Cofins

18/03/2024 (4 semanas atrás)
Reprodução da web

O STJ modulou a decisão sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. Após o julgamento, pelo STF, do Tema n° 69 da Repercussão Geral, em que a corte constitucional decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, surgiu a questão sobre o ICMS-ST. Quanto todos achavam que o próprio Supremo Tribunal Federal iria decidir sobre o ICMS-ST,…

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