Opinião: Ilegalidade da exigência do domicílio tributário eletrônico para consulta

19/04/2023 (1 ano atrás)
Reprodução Shutterstock

Depois da discussão dos contribuintes sobre a ilegalidade de notificações oficiais pelo domicílio fiscal eletrônico, por violação ao direito de defesa, a União, por intermédio das alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 2.136, de 13 de março de 2023, passou a exigir adesão ao domicílio tributário eletrônico (DTE) para possibilitar a formalização de consulta. Vale ressaltar que com a busca do Estado por eficiência, com o aumento da arrecadação e…

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