Opinião: Ilegalidade do IRRF sobre importação de medicamentos do SUS

30/08/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

O Ministério da Saúde passou a reter imposto de renda na fonte às alíquotas de 15% ou 25% sobre as remessas de recursos ao exterior para saldar compras públicas de medicamentos para o SUS feitas em licitações abertas a fornecedores estrangeiros. Tudo com base em suposta autorização legal prescrita no §1º do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12. Ocorre que, em matéria tributária, Instrução Normativa da Receita Federal…

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