Opinião: Impactos da reforma tributária: controle de legalidade e constitucionalidade

27/03/2024 (2 semanas atrás)
reforma tributaria
Reprodução da web

Em 2023 o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 132, que cuidou da primeira etapa da reforma tributária concentrada na tributação indireta dos serviços, indústria e consumo. O objetivo é a extinção do ISS — Imposto Sobre Serviços dos Municípios e Distrito Federal —, o ICMS — Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte dos Estados e Distrito Federal —, o IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados…

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