Opinião: Impactos de IRPJ e CSLL para contribuintes com prejuízos fiscais acumulados


Como amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em março de 2017, favoravelmente aos contribuintes com relação à tese da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (RE nº 574.706-PR), fixando neste ano de 2021 que o ICMS a ser excluído é o destacado. Tais decisões, embora tenham pacificado a “tese do século”,…
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